O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou pela transformação mais profunda de sua história. O objetivo central do governo é aumentar a concorrência no setor de benefícios, reduzir custos para restaurantes e supermercados e garantir que o benefício concedido chegue integralmente ao trabalhador.
Criado originalmente pela Lei nº 6.321/1976, o PAT concede isenção de encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) sobre os valores de alimentação concedidos aos colaboradores, além de deduções na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas no Lucro Real.
A modernização do programa se consolidou por meio de um conjunto legal e normativo:
Lei nº 14.442/2022: Estabeleceu o uso exclusivo dos saldos para alimentação e proibiu o rebate (descontos e deságios em contratos entre operadoras de benefícios e empresas contratantes).
Decreto nº 10.854/2021: Unificou as normas trabalhistas infralegais, regulamentando os conceitos de portabilidade e novos modelos de arranjo de pagamento.
Decreto nº 12.712/2025: O marco regulatório que fixou os pilares operacionais, limites operacionais de tarifas (Price Cap) e o modelo final de interoperabilidade técnica.
Portarias MTE (Portaria MTE nº 1.582/2026 e nº 1.599/2026): Definem prazos operacionais e a exigência de recadastramento das empresas e facilitadoras na plataforma oficial Novo PAT - MTE.
As operadoras de benefícios não podem mais oferecer descontos, prazos estendidos de faturamento ou patrocínio de eventos/marketing para os RHs das empresas como contrapartida pela contratação. Toda a verba deve ser revertida integralmente à alimentação do trabalhador.
O trabalhador pode utilizar seu cartão em qualquer maquininha de cartão do estabelecimento comercial, independentemente da operadora/credenciadora que o estabelecimento utilize. Termina a exigência de que o restaurante possua contrato direto com a bandeira do cartão de benefício.
Taxa de Serviço (MDR): Limitada ao teto máximo de 3,6% sobre a transação.
Tarifa de Intercâmbio: Limitada a 2% (já incluídos no limite de 3,6%).
Prazo de Repasse Financeiro: As operadoras são obrigadas a repassar o valor das vendas aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias corridos (anteriormente variava entre 30 e 45 dias).
Embora ambos façam parte do PAT e compartilhem da isenção de encargos trabalhistas, suas destinações operacionais são distintas perante a lei:
| Característica | Vale-Alimentação (VA) | Vale-Refeição (VR) |
| Finalidade principal | Compra de gêneros alimentícios in natura ou pré-embalados para preparo posterior. | Compra de refeições prontas para consumo imediato durante a jornada diária. |
| Locais de aceitação | Supermercados, hipermercados, açougues, hortifrútis e mercearias. | Restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e praças de alimentação. |
| Público de apoio | Apoio no suprimento das necessidades da família no domicílio. | Suporte de alimentação diária durante os intervalos de trabalho. |
| Intercambialidade | Proibida: O saldo de VA não pode ser gasto em restaurantes, nem vice-versa. | Proibida: O saldo não pode ser unificado para compra de supermercado sem separação de carteira. |
Nota: Pagamento em dinheiro (in natura) é proibido sob o PAT. Se o benefício for concedido em dinheiro, perde a isenção fiscal e ganha natureza salarial, incidindo FGTS, INSS e IRRF (conforme Súmula 241 do TST).
| Escopo / Exigência | Prazo Regulatório | Detalhes |
| Fim dos Rebates e Vantagens Indiretas | Vigência Imediata | Já em vigor desde a publicação do Decreto nº 12.712. |
| Teto de Taxas (3,6%) e Repasse em 15 dias | 90 dias após publicação | Teto de MDR e liquidação acelerada aos estabelecimentos. |
| Abertura de Arranjos (>500 mil trabalhadores) | 180 dias | Operadoras de grande porte ajustando APIs para interoperabilidade. |
| Interoperabilidade Total do Sistema | 360 dias | Adequação de 100% das maquininhas e emissoras. |
| Recadastramento no Portal NovoPAT | Até 09/11/2026 | Prazo para empresas, fornecedoras e nutricionistas no Portal NovoPAT MTE. |
Para garantir a isenção tributária e cumprir os requisitos legais sem riscos de passivos trabalhistas, a empresa deve seguir este fluxo:
Adesão ao Portal Oficial NovoPAT
Acesse a plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizando a conta gov.br do CNPJ da empresa.
Preencha o cadastro informando a faixa salarial dos trabalhadores beneficiados (priorizando os que ganham até 5 salários-mínimos).
Atenção ao prazo: Conclua o recadastramento/atualização até 09/11/2026.
Revisão e Renegociação dos Contratos com Operadoras
Audit e expurgue qualquer cláusula contratual que envolva descontos, deságios, cashbacks corporativos ou prazos estendidos de pagamento (rebate).
Certifique-se de que a fornecedora escolhida esteja regularizada perante o MTE e adequada às normas de interoperabilidade.
Definição Clara da Separação VA vs. VR
Ajuste o acordo ou convenção coletiva e cadastre as rubricas de forma separada na folha de pagamento.
Garanta que os cartões disponibilizados tenham saldos segmentados de VA e VR e que a emissora impeça o uso de VA em refeições prontas ou VR em atacadistas de suprimentos.
Inclusão no eSocial
Registre a concessão do benefício no eSocial sob as rubricas de auxílio-alimentação não integrativas ao salário, garantindo a rastreabilidade fiscal das verbas.
Acompanhamento do Nutricionista Responsável Tecnico (se aplicável)
Para empresas com produção própria de refeições ou cozinhas industriais, vincule o Nutricionista Responsável Técnico (RT) diretamente no cadastro do NovoPAT.
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